ELABORAÇÃO E REVISÃO JURIDICA DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Partes

Detalhe

Objeto

ELABORAÇÃO E REVISÃO JURIDICA DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/10/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Felgueiras

CPV

98300000-6 Serviços diversos

Concorrentes

--Arminda de Sousa

Peças do procedimento

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