Contrato público

Aquisição de serviços de representação judicial no âmbito de uma ação popular cível interposta contra o Município de Montalegre

  • Contrato 10339682
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual5 000 €
Preço base5 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/11/2023publicado a 14/11/2023
Prazo de execução366 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de representação judicial no âmbito de uma ação popular cível interposta contra o Município de Montalegre
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
03/11/2023
Local de execução
Portugal, Vila Real, Montalegre
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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