Ajuste Direto para a Prestação de Serviço de Assessoria Jurídica para a Transferência do Património da SDRG para o Município da Ribeira Grande

Partes

Detalhe

Objeto

Ajuste Direto para a Prestação de Serviço de Assessoria Jurídica para a Transferência do Património da SDRG para o Município da Ribeira Grande

Descrição

2023/S/45

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

24/10/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ribeira Grande

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

512090580-Borges da Ponte Linhares Dias e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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