Contrato público

Prestação de serviços jurídicos no âmbito de processo Arbitral (3.ª arbitragem EVERJETS) e processo Penal

Contrato 10331478
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual174 098 €

Preço base—valor posto a concurso

Celebrado07/11/2023publicado a 08/11/2023

Prazo de execução182 dias

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil NIF 600082490

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285

Detalhe

Objeto: Prestação de serviços jurídicos no âmbito de processo Arbitral (3.ª arbitragem EVERJETS) e processo Penal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/10/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica

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