AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO, PARA CONSULTADORIA E AÇÕES CUJO VALOR NÃO EXCEDA OS 250.000,00€ (DUZENTOS E CINQUENTA MIL EUROS), RELATIVA A AÇÕES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE NELAS.

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO, PARA CONSULTADORIA E AÇÕES CUJO VALOR NÃO EXCEDA OS 250.000,00€ (DUZENTOS E CINQUENTA MIL EUROS), RELATIVA A AÇÕES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE NELAS.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/10/2023

Local de execução

Portugal, Viseu, Nelas

CPV

75231100-5 Serviços administrativos relacionados com os tribunais