Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica - Cabimento n.º 5323006753

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica - Cabimento n.º 5323006753

Descrição

Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica, com emissão de Parecer, para análise dos eventuais pedidos que possam vir a ser deduzidos/reclamados contra o Município de Lisboa pela Parque Mayer/Bragaparques na nova Arbitragem, cuja constituição foi requerida pela Parque Mayer, Bragaparques, Domingos Névoa e Manuel Rodrigues contra o Município de Lisboa.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/10/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas