Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica no Âmbito das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica no Âmbito das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Decisão de adjudicação

10/10/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

504344285-SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L., 503794619-Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL, 502052791-Jardim, Sampaio e Associados - Sociedade de Advogados SP RL, 502289929-PLMJ Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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