Prestação de Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º1093/23.8BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Providência Cautelar) e Posterior Ação Principal.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º1093/23.8BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Providência Cautelar) e Posterior Ação Principal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/10/2023

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica