Contrato público
serviços para assunção de assessoria jurídica ao encarregado de proteção de dados
- Contrato 10317776
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/02/2023publicado a 28/10/2023
Prazo de execução366 dias
Partes
Adjudicante
- Serviço Estrangeiros e Fronteiras NIF 600015955
Detalhe
- Objeto
- serviços para assunção de assessoria jurídica ao encarregado de proteção de dados
- Descrição
- Aquisição de serviços para assunção de assessoria jurídica ao encarregado de proteção de dados
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 24/01/2023
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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