Proc. nº 137/2023 - DJC/TT - Contrato para prestação de serviços jurídicos e de consultoria para a Transtejo

Partes

Detalhe

Objeto

Proc. nº 137/2023 - DJC/TT - Contrato para prestação de serviços jurídicos e de consultoria para a Transtejo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/09/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos