Contrato público

Contratação de serviços jurídicos especializados (patrocínio judiciário) no domínio do direito da propriedade industrial, para registo, proteção e defesa das denominações de origem PORTO e DOURO, nomeadamente a reclamação contra o Pedido de Registo n.º UK00003857762 no Reino Unido.

Preço contratual1 420 €

Preço base1 420 €valor posto a concurso

Celebrado20/10/2023publicado a 27/10/2023

Prazo de execução65 dias

Partes

Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados (patrocínio judiciário) no domínio do direito da propriedade industrial, para registo, proteção e defesa das denominações de origem PORTO e DOURO, nomeadamente a reclamação contra o Pedido de Registo n.º UK00003857762 no Reino Unido.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 20/10/2023
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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