300/SCP-DCP/POSEUR/2023 - Aquisição de serviços para atualização e elaboração de Chek-Lists de análise dos Auxílios de Estado das tipologias de Projetos do Sustentável 2030

Partes

Detalhe

Objeto

300/SCP-DCP/POSEUR/2023 - Aquisição de serviços para atualização e elaboração de Chek-Lists de análise dos Auxílios de Estado das tipologias de Projetos do Sustentável 2030

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/10/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas