Contrato público

Prestação de Serviços Jurídicos - Elaboração de Reclamação fiscal graciosa ou impugnação judicial do ato tributário de liquidação de IRC(2019)

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado29/09/2023publicado a 26/10/2023

Prazo de execução120 dias

Partes

Objeto: Prestação de Serviços Jurídicos - Elaboração de Reclamação fiscal graciosa ou impugnação judicial do ato tributário de liquidação de IRC(2019)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 20/09/2023
Local de execução: Portugal, Castelo Branco, Fundão
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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