Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração e acompanhamento de ação administrativa e providencia cautelar respeitante às Minas do Romano.

Preço contratual18 400 €

Preço base18 400 €valor posto a concurso

Celebrado25/10/2023publicado a 25/10/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos para elaboração e acompanhamento de ação administrativa e providencia cautelar respeitante às Minas do Romano.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/10/2023
Local de execução: Portugal, Vila Real, Montalegre
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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