Contrato público
ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
- Contrato 10307419
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 990 €
Preço base19 990 €valor posto a concurso
Celebrado23/10/2023publicado a 23/10/2023
Prazo de execução366 dias
Partes
Adjudicante
- Município da Póvoa de Varzim NIF 506741400
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 13/09/2023
- Local de execução
- Portugal, Porto, Póvoa de Varzim
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
Peças do procedimento
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