Aquisição de serviços de um estudo ao setor dos transportes marítimos por forma a coadjuvar a Região no âmbito das negociações, com a Comissão Europeia, de um novo Regime ("Regime V") a vigorar no Centro Internacional de Negócios da Madeira, na vertente do Registo Internacional de Navios da Madeira

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de um estudo ao setor dos transportes marítimos por forma a coadjuvar a Região no âmbito das negociações, com a Comissão Europeia, de um novo Regime ("Regime V") a vigorar no Centro Internacional de Negócios da Madeira, na vertente do Registo Internacional de Navios da Madeira

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

10/10/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes

513169920-BBridges Business Services, Lda, 510874819-European Mar II, Lda. e Comandita, 516196200-Abreu Advogados madeira & Associados, SP, RL