Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento do período de transição no âmbito do “contrato para concessão do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário no Alto Tâmega”, celebrado em 30 de agosto de 2022

Preço contratual19 900 €

Preço base19 900 €valor posto a concurso

Celebrado19/10/2023publicado a 20/10/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento do período de transição no âmbito do “contrato para concessão do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário no Alto Tâmega”, celebrado em 30 de agosto de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/10/2023
Local de execução: Portugal, Vila Real, Chaves · Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

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