Aquisição de serviços de apoio jurídico, na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio jurídico, na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

12/10/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Peças do procedimento

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