Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, com vista à representação da ANI em duas ações administrativas
- Contrato 10299105
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado18/10/2023publicado a 18/10/2023
Prazo de execução74 dias
Partes
Adjudicante
- ANI - Agência Nacional de Inovação NIF 503024260
Adjudicatário
- Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL NIF 509052959
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, com vista à representação da ANI em duas ações administrativas
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 11/10/2023
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto · Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
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