prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria direito dos transportes, incluindo o patrocínio judiciário e a representação em processos judiciais

Partes

Detalhe

Objeto

prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria direito dos transportes, incluindo o patrocínio judiciário e a representação em processos judiciais

Descrição

“Aquisição De Serviços Para Desenvolvimento De Estudos Que Permitam Uma Redefinição Do Nível De Serviços Públicos Atuais, Atualização Do Estudo Económico-Financeiro De Suporte E Apoio Para A Elevação Da Capacitação Técnica Da CIM-TTM – Apoio Jurídico”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/10/2023

Local de execução

Portugal, Braganca

NUT

PT11E - Terras de Trás-os-Montes

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas