Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença durante 12 meses

Contrato 10293679
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual30 000 €pago: 30 000 €

Preço base36 500 €valor posto a concurso

Celebrado13/10/2023publicado a 16/10/2023

Prazo de execução365 diasfecho a 31/10/2024

Partes

Adjudicante

Município da Praia da Vitória NIF 512044023

Adjudicatário

Borges da Ponte Linhares Dias e Associados NIF 512090580

Detalhe

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença durante 12 meses
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação: 21/09/2023
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Praia da Vitória
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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