Prestação de serviços de consultadoria jurídica para a Direção-Geral das Atividades Económicas, através da emissão de pareceres jurídicos necessários ao acompanhamento da execução dos contratos de contrapartidas militares celebrados pelo Estado Português

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de consultadoria jurídica para a Direção-Geral das Atividades Económicas, através da emissão de pareceres jurídicos necessários ao acompanhamento da execução dos contratos de contrapartidas militares celebrados pelo Estado Português

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/10/2023

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Peças do procedimento

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