O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir na prestação de apoio às questões jurídicas levantadas nas áreas do Ordenamento do Território e do Urbanismo (nomeadamente emissão de pareceres que venham a ser solicitados pelos quadros técnicos), no atendimento ao público (no âmbito de processos de licenciamento de obras e fiscalização afetos às Divisões de Urbanismo e Planeamento e Obras Particulares, sempre que o Município o entenda por conveniente), e ainda a realização de reuniões com os quadros técnicos do Município (no sentido de facultar apoio jurídico na condução dos processos de licenciamento de obras particulares e fiscalização), de matéria Contra-Ordenacional (nomeadamente elaboração de decisões a proferir sobre processos de contraordenação), expediente geral (nomeadamente emissão de pareceres no âmbito de questões de expediente geral da Unidade Jurídica), e ainda o acompanhamento e representação em juízo de todos os processos que sejam confiados ao adjudicatário.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir na prestação de apoio às questões jurídicas levantadas nas áreas do Ordenamento do Território e do Urbanismo (nomeadamente emissão de pareceres que venham a ser solicitados pelos quadros técnicos), no atendimento ao público (no âmbito de processos de licenciamento de obras e fiscalização afetos às Divisões de Urbanismo e Planeamento e Obras Particulares, sempre que o Município o entenda por conveniente), e ainda a realização de reuniões com os quadros técnicos do Município (no sentido de facultar apoio jurídico na condução dos processos de licenciamento de obras particulares e fiscalização), de matéria Contra-Ordenacional (nomeadamente elaboração de decisões a proferir sobre processos de contraordenação), expediente geral (nomeadamente emissão de pareceres no âmbito de questões de expediente geral da Unidade Jurídica), e ainda o acompanhamento e representação em juízo de todos os processos que sejam confiados ao adjudicatário.

Descrição

Prestação de serviços jurídicos, em regime de avença (nos domínios do direito do ordenamento do território e do direito do urbanismo, em matéria contra-ordenacional e expediente geral da unidade jurídica, bem como, representação do município de pombal em juízo) – Proc. nº 013/AJD/SA/14

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/03/2014

Local de execução

Portugal, Leiria, Pombal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos