Aquisição de serviços para implementação e garantia de cumprimento do RGPD e do RJSC para os municípios e entidades afins na CIMDOURO

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para implementação e garantia de cumprimento do RGPD e do RJSC para os municípios e entidades afins na CIMDOURO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do CCP versão D.L.n.º 78/2022

Decisão de adjudicação

25/08/2023

Local de execução

Portugal, Vila Real, Sabrosa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Procedimento centralizado

Sim