Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença

Descrição

Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença incluindo mandato judicial nas área do Direito Comercial e Societário, Direito da Regulação e da Concorrência, da Propriedade Intelectual e Comunicação Social e do Imobiliário e Urbanismo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/08/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança