Contrato público
Aquisição de serviços para implementação e garantia de cumprimento do RGPD e do RJSC para os municípios e entidades afins na CIMDOURO
- Contrato 10280960
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual7 750 €
Preço base199 775 €valor posto a concurso
Celebrado20/09/2023publicado a 09/10/2023
Prazo de execução170 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Mesão Frio NIF 506840328
Adjudicatário
- CESCE - SOLUÇÕES INFORMÁTICAS NIF 505244713
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços para implementação e garantia de cumprimento do RGPD e do RJSC para os municípios e entidades afins na CIMDOURO
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do CCP versão D.L.n.º 78/2022
- Decisão de adjudicação
- 20/09/2023
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Mesão Frio
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Procedimento centralizado
- Sim
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