Contrato público

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JURÍDICO NA ACÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO Nº287/23.0BEVIS, TAF VISEU

Contrato 10274850
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual6 000 €

Preço base6 000 €valor posto a concurso

Celebrado29/09/2023publicado a 04/10/2023

Prazo de execução183 dias

Partes

Adjudicante

Município de Lamego NIF 506572218

Adjudicatário

ELMIRO DE SOUSA NIF 505394758

Detalhe

Objeto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JURÍDICO NA ACÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO Nº287/23.0BEVIS, TAF VISEU
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 28/09/2023
Local de execução: Portugal, Viseu, Lamego
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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