Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário especializado à Região Autónoma da Madeira e às Empresas do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM).

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário especializado à Região Autónoma da Madeira e às Empresas do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM).

Descrição

Contrato de Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/01/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança