Contrato público

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Processo ESSE - Defesa na Ação Principal

Contrato 10264183
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual22 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado26/09/2023publicado a 27/09/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Adjudicante

Município de Vila Real de Santo António NIF 506833224

Adjudicatário

CUATRECASAS NIF 502101210

Detalhe

Objeto: Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Processo ESSE - Defesa na Ação Principal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/08/2023
Local de execução: Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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