Contrato público

Serviços de elaboração de parecer jurídico sobre o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Preço contratual12 500 €

Preço base14 000 €valor posto a concurso

Celebrado11/09/2023publicado a 12/09/2023

Prazo de execução30 dias

Partes

Objeto: Serviços de elaboração de parecer jurídico sobre o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 04/09/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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