Aquisição de serviços de apoio técnico, em regime de avença, para o Juízo de Proximidade de S. João da Pesqueira e serviço de contraordenações.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio técnico, em regime de avença, para o Juízo de Proximidade de S. João da Pesqueira e serviço de contraordenações.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/08/2023

Local de execução

Portugal, Viseu, São João da Pesqueira

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas