Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídicas na Instrução de Processos Disciplinares

  • Contrato 10225599
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual50 000 €
Preço base50 000 €valor posto a concurso
Celebrado01/09/2023publicado a 06/09/2023
Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídicas na Instrução de Processos Disciplinares
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
24/08/2023
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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