Serviços de elaboração de notificação jurídica à União Europeia relativa ao projeto do porto das Lajes das Flores, na sequência do procedimento pré-contratual de Auste Directo para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Auxílios de Estado

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de elaboração de notificação jurídica à União Europeia relativa ao projeto do porto das Lajes das Flores, na sequência do procedimento pré-contratual de Auste Directo para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Auxílios de Estado

Descrição

AJUSTE DIRETO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS DE ESTADO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/08/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança