Contrato público
patrocínio judiciário e de assessoria jurídica em processos extra judiciais, na modalidade de avença
- Contrato 10217932
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 600 €
Preço base19 600 €valor posto a concurso
Celebrado31/08/2023publicado a 31/08/2023
Prazo de execução243 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Cabeceiras de Basto NIF 505330334
Adjudicatário
- vAZ NIF 505879310
Detalhe
- Objeto
- patrocínio judiciário e de assessoria jurídica em processos extra judiciais, na modalidade de avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/08/2023
- Local de execução
- Portugal, Braga, Cabeceiras de Basto
- CPV
- 98300000-6 Serviços diversos
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