Contrato público

Parecer jurídico Proposta de Lei n.96/XV/1

Contrato 10208210
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 999 €pago: 20 000 €

Preço base19 999 €valor posto a concurso

Celebrado09/08/2023publicado a 25/08/2023

Prazo de execução31 diasfecho a 04/10/2023

Partes

Adjudicante

Ordem dos Arquitectos NIF 500802025

Adjudicatário

Campos Ferreira NIF 509221351

Detalhe

Objeto: Parecer jurídico Proposta de Lei n.96/XV/1
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/08/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

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