Contrato público

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, acompanhamento continuo e estudo do enquadramento legal de direito do ambiente

Preço contratual10 000 €pago: 10 000 €

Preço base10 000 €valor posto a concurso

Celebrado16/08/2023publicado a 17/08/2023

Prazo de execução121 diasfecho a 29/12/2023

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de consultoria jurídica, acompanhamento continuo e estudo do enquadramento legal de direito do ambiente
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/08/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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