Contrato público
Serviços apoio jurídico a processos judiciais e contraordenações
- Contrato 10187101
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado13/08/2023publicado a 14/08/2023
Prazo de execução366 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Santa Maria da Feira NIF 501157280
Detalhe
- Objeto
- Serviços apoio jurídico a processos judiciais e contraordenações
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 28/07/2023
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- Concorrentes
- --Paula Maria Ribeiro Fernandes
Peças do procedimento
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