Contrato público

Prestação de Serviços Jurídicos na área fiscal à PERM, EIM, para impugnação de decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira

Preço contratual6 500 €

Preço base6 500 €valor posto a concurso

Celebrado10/08/2023publicado a 11/08/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Objeto: Prestação de Serviços Jurídicos na área fiscal à PERM, EIM, para impugnação de decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/08/2023
Local de execução: Portugal, Aveiro, São João da Madeira
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica

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