Contrato público

Assessoria legal na área de direito urbanístico para o projeto dos Módulos 4 e 5 do CCB

Contrato 10183709
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual50 500 €pago: 50 500 €

Preço base50 500 €valor posto a concurso

Celebrado20/07/2023publicado a 10/08/2023

Prazo de execução530 diasfecho a 09/07/2024

Partes

Adjudicante

Fundação Centro Cultural de Belém NIF 502857145

Adjudicatário

GARRIGUES SLP NIF 980303974

Detalhe

Objeto: Assessoria legal na área de direito urbanístico para o projeto dos Módulos 4 e 5 do CCB
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/07/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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