Contrato público

serviços de assessoria jurídica externa especializada ao CDN com vista à elaboração de parecer jurídico sobre a conformidade jurídico-constitucional das alterações às disposições do Estatuto da Ordem dos Arquitectos sobre exercício da profissão, constantes da Proposta de Lei n.º 96/XV/1

Preço contratual10 000 €pago: 10 000 €

Preço base10 000 €valor posto a concurso

Celebrado21/07/2023publicado a 08/08/2023

Prazo de execução15 diasfecho a 02/08/2023

Partes

Objeto: serviços de assessoria jurídica externa especializada ao CDN com vista à elaboração de parecer jurídico sobre a conformidade jurídico-constitucional das alterações às disposições do Estatuto da Ordem dos Arquitectos sobre exercício da profissão, constantes da Proposta de Lei n.º 96/XV/1
Descrição: Parecer jurídico revisão EOA
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 14/07/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

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