Contrato público
ADG 180/2023 - Emissão de parecer jurídico relativo à aplicação e interpretação do artigo 88.º do RJUE
- Contrato 10179129
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 500 €
Preço base8 500 €valor posto a concurso
Celebrado02/08/2023publicado a 08/08/2023
Prazo de execução15 dias
Partes
Adjudicante
- Município da Figueira da Foz NIF 501305580
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- ADG 180/2023 - Emissão de parecer jurídico relativo à aplicação e interpretação do artigo 88.º do RJUE
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 02/08/2023
- Local de execução
- Portugal, Coimbra, Figueira da Foz
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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