Aquisição de refeições por Ajuste Direto, previsto no n.º 1 do artigo 118.º da Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro (LOE2023), em função do critério do valor por analogia mutatis mutandis à alínea d) do nº 1 do artigo 20.º do CCP,

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de refeições por Ajuste Direto, previsto no n.º 1 do artigo 118.º da Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro (LOE2023), em função do critério do valor por analogia mutatis mutandis à alínea d) do nº 1 do artigo 20.º do CCP,

Descrição

AJUSTE DIRETO N. º 69/ANEPC/2023 –JMJ -Aquisição de refeições

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

01/08/2023

Local de execução

Portugal

CPV

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Peças do procedimento

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