Contrato público

Patrocinio judiciário

Contrato 10176546
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual37 440 €pago: 37 440 €

Preço base37 440 €valor posto a concurso

Celebrado04/08/2023publicado a 04/08/2023

Prazo de execução366 diasfecho a 03/04/2024

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

A.T.M.J.-Sociedade de Advogados NIF 513199551

Detalhe

Objeto: Patrocinio judiciário
Descrição: Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/07/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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