Prestação de serviços de patrocínio judiciário na modalidade de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário na modalidade de avença

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

25/07/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

510744524-M. Alves Teixeira & Associados - Sociedade de Advogados, RL