Contrato público

Proc. 222/SCP-DCP/POSEUR/2023 - Aquisição de serviços jurídicos para acompanhamento do contencioso administrativo do POSEUR

Contrato 10169263
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 995 €

Preço base19 995 €valor posto a concurso

Celebrado28/07/2023publicado a 31/07/2023

Prazo de execução126 dias

Partes

Adjudicante

Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática NIF 600086330

Adjudicatário

Gouveia Pereira NIF 507410653

Detalhe

Objeto: Proc. 222/SCP-DCP/POSEUR/2023 - Aquisição de serviços jurídicos para acompanhamento do contencioso administrativo do POSEUR
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 26/07/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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