Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica na formação e execução de contratos

Contrato 10167803
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual18 000 €pago: 18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado25/07/2023publicado a 31/07/2023

Prazo de execução184 diasfecho a 15/02/2024

Partes

Adjudicante

Tribunal Constitucional NIF 600014193

Adjudicatário

Gouveia Pereira NIF 507410653

Detalhe

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica na formação e execução de contratos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 25/07/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

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