Aquisição de serviços para os Serviços de Apoio às Expropriações ou Constituição de Servidões Administrativas no Âmbito da Obra Ligação do PEC ao IC2

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para os Serviços de Apoio às Expropriações ou Constituição de Servidões Administrativas no Âmbito da Obra Ligação do PEC ao IC2

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/06/2023

Local de execução

Portugal, Aveiro, Águeda

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas