Aquisição de serviços de advocacia – Contestação às Reclamações Judicias de atos do Órgão de Execução Fiscal e tramitação subsequente.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia – Contestação às Reclamações Judicias de atos do Órgão de Execução Fiscal e tramitação subsequente.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Contestação às Reclamações Judicias de atos do Órgão de Execução Fiscal e tramitação subsequente - 01.0746

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/07/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica