Funções de apoio jurídico na Divisão de Ação Social, nomeadamente para apoio jurídico na mediação e celebração de acordos de regularização de renda das habitações municipais, assim como no apoio e aconselhamento jurídico a vítimas de violência doméstica

Partes

Detalhe

Objeto

Funções de apoio jurídico na Divisão de Ação Social, nomeadamente para apoio jurídico na mediação e celebração de acordos de regularização de renda das habitações municipais, assim como no apoio e aconselhamento jurídico a vítimas de violência doméstica

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/06/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

CPV

98000000-3 Outros serviços comunitários, sociais e pessoais