Inteligência financeira e contratualContrato público
Estudo jurídico sobre aplicação do RGPD a magistrados
- Contrato 10153691
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 800 €
Preço base19 800 €valor posto a concurso
Celebrado20/07/2023publicado a 21/07/2023
Prazo de execução366 dias
Partes
Adjudicante
- Direção-Geral da Política de Justiça NIF 600082571
Adjudicatário
- ASP- Formação e Consultoroa NIF 514699990
Detalhe
- Objeto
- Estudo jurídico sobre aplicação do RGPD a magistrados
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 19/07/2023
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 71241000-9 Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise
- Concorrentes
- 514699990-ASP FORMAÇAO E CONSULTORIA UNIPESSOAL LDA
Peças do procedimento
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